quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Empresas Públicas e SEM são obrigadas a licitar? - INSS

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o  item  a seguir.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, estão desobrigadas de se submeter ao regime da Lei n.º 8.666/1993.

Errado.
Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Com minha dislexia, eu li obrigadas
kkkkkkkkkkkkkkk

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NÃO CONFUNDIR COM A LEI 8.112 QUEDispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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