Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados.

CALAMIDADE: Previdência Social antecipa pagamento para os aposentados de Miracatu\SP

16/06/2014 13:09

Adiantamento ocorre por causa de enchente na cidade

De São Paulo (SP) - A Previdência Social vai antecipar, para o dia 24 de junho, o próximo pagamento dos aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS da cidade de Miracatu (SP), na região de Santos.  Esse adiantamento, que já foi feito no mês passado, ocorre porque a cidade foi atingida por inundações e o governo federal decretou estado de calamidade pública. O pagamento normal dos aposentados de outras localidades vai ser depositado pelo INSS entre os dias 24 de junho e 7 de julho.

Empréstimo - Além da antecipação, os aposentados da cidade de Miracatu podem pedir empréstimo de um valor igual ao do benefício. Nesse caso, o INSS vai fazer o desconto em até 36 parcelas sem atualização monetária nem juros.

Para solicitar esse empréstimo, o aposentado deve ir  a uma agência do banco que paga seu benefício. A opção pode ser feita nos terminais de autoatendimento, com o crédito sendo liberado imediatamente. Os procuradores e representantes legais que estiverem cadastrados no INSS também podem solicitar o empréstimo.

Portanto, existe base legal para que o INSS antecipe o pagamento de benefícios? Sim, veja o artigo 169 do Regulamento da Previdência Social. 

A regra é não antecipar o pagamento de benefícios, mas em situações excepcionais, por ocasião de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecido pelo Governo Federal, é permitida a antecipação tanto do cronograma de pagamento dos benefícios quanto o adiantamento do valor correspondente à renda mensal de um benefício.

Esse adiantamento do valor de um benefício é uma opção do beneficiário, sendo depois descontado de forma parcelada das rendas dos benefícios a serem posteriormente recebidos.

"Art. 169. Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados.

§Â 1^o  Excepcionalmente, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, o INSS poderá, nos termos de ato do Ministro de Estado da Previdência Social, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos municípios: (Incluído Decreto nº 7.223, de 2010)

I - o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, enquanto perdurar o estado de calamidade; e (Incluído Decreto nº 7.223, de 2010)

II - o valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários. (Incluído Decreto nº 7.223, de 2010)

§Â 2^o  O valor antecipado de que trata o inciso II do § 1º será ressarcido de forma parcelada, mediante desconto da renda do benefício, para esse fim equiparado ao crédito de que trata o inciso II do caput do art. 154, nos termos do ato a que se refere o § 1^º.(Incluído Decreto nº 7.223, de 2010)"