Custeio - Direito Previdenciário - INSS

Arrecadar e recolher têm significados distintos

Olá, amigos!

No custeio previdenciário, há duas palavras que o “concurseiro” deve saber o significado, para entender bem a matéria.

As palavras são: arrecadar e recolher.

Na legislação previdenciária, estas palavra têm significados distintos:

1) Arrecadar significa descontar, reter a contribuição;

2) Recolher significa pagar a contribuição.

Agora, fica mais fácil entender alguns dispositivos da legislação, como por exemplo:

a) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração (Lei 8.212/91, art. 30, I, “a” e Lei 10.666/03, art. 4º);

b) A empresa é obrigada a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia vinte do mês subseqüente ao da competência (Lei 8.212/91, art. 30, I, “a”);

c) Deixar de recolher, no prazo legal, a contribuição que foi arrecadada do segurado é crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I).

Bons estudos!

Hugo Goes

"Não responda ao insensato com igual insensatez, do contrário você se

igualará a ele" (Provérbios, 26: 4).