Direito ADM - Cargo, Emprego e função Pública

Se um servidor público estiver em estágio probatório, o seu cargo não poderá ser extinto, já que isso resultaria na perda da função pública desse servidor[C]

O servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivação.[C]

Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.[E]

Os cargos em comissão, criados por lei, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (C]

Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.[C]

Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação. [C]

Apenas por meio de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, poderá o cidadão brasileiro ter acesso aos cargos e empregos públicos. [E]

Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à época da promulgação da CF.[E]

A Constituição Federal assegura a vitaliciedade aos membros de

carreiras da magistratura, do Ministério Público e também aos ministros e

conselheiros dos Tribunais de Contas.

Para os ocupantes de cargos de juiz e promotor, no primeiro grau, a

vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, sendo que nesse

período a perda do cargo depende de deliberação do tribunal ao qual o juiz

esteja vinculado.

Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcional interesse público são agentes públicos cuja contratação somente pode ser feita no âmbito da administração direta.[E]

Considere que determinado servidor público tenha sido nomeado para o exercício de função de confiança, mediante ato de designação publicado durante o período em que estava de licença legalmente autorizada. Nessa situação, como a licença teve autorização legal, o início do exercício da função de confiança ocorrerá com a publicação do ato e não com o retorno do servidor.[E]

As funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão, visto que estes são ocupados transitoriamente, sem a necessidade de concurso, e aquelas só podem ser titularizadas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.[C]

Por questão de soberania nacional, os estrangeiros não poderão ter acesso a cargos públicos de caráter efetivo, mas poderão exercer funções públicas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.[E]

Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.[C]

A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei. [C]

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.[C]

Professor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá atuar como professor visitante, visto que a investidura em cargo público é restrita a brasileiros natos ou naturalizados.[e]

Lei Nº 8.112 de 1990 - Art. 5º; § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. 

A investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, exceto para os cargos em comissão e as funções de confiança. [e]

O leiloeiro, no exercício da atividade que lhe é delegada pelo Estado, está sujeito à responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.[c]

Cuida-se de caso de agente delegado, vale dizer, de particular que atua em colaboração com o Estado, exercendo um múnus público. Acerca do tema, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:  
"Os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. Evidentemente, não são servidores públicos, não atuam em nome do Estado, mas apenas colaboram com o Poder Público (descentralização por colaboração). Sujeitam-se, porém, no exercício da atividade delegada, à responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, §6º) e ao mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX)." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 128) 

Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional de uma autarquia é um agente público.[c]

O conceito de agente público é amplo. Abrange desde os servidores "profissionais", vale dizer, aqueles que mantêm vínculo jurídico estável com a Administração Pública, seja de ordem estatutária, seja de índole celetista, bem como aqueles que prestam algum serviço em caráter transitório, com ou sem remuneração. 

 os agentes honoríficos são particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, e que são requisitados para o desempenho de atividades públicas de relevo, tais como os jurados e os mesários em eleições. Não ocupam, portanto, cargos públicos, tampouco funções em comissão, ao contrário do equivocadamente afirmado neste item.   

Agentes políticos, na verdade, de acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, "são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder." (Curso de Direito Administrativo, 30ª edição, 2012, p. 251).  

Aí se incluem os Chefes do Poder Executivo, seus respectivos auxiliares diretos (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais), bem como os parlamentares das diversas esferas de Poder (há controvérsia doutrinária sobre a inclusão, ou não, dos magistrados e membros do Ministério Público, o que, todavia, não vem ao caso, para o que aqui interessa). 

A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.

Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração. (e)

O empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.(C)

No serviço público, os cargos ou funções de confiança são acessíveis sem concurso público, podendo os seus ocupantes ser exonerados ad nutum, ou seja, imotivadamente e sem a garantia de contraditório e ampla defesa.(E)

Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.(c)

As empresas públicas são submetidas ao regime jurídico instituído pela Lei n.º 8.112/1990.[e]

Lei 8.112 

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Servidor em estágio probatório pode assumir cargo em comissão de chefia ou função comissionada, sendo estável ou não no serviço público. (C)

Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.[E]

Considera-se agente público a pessoa física que presta serviços ao Estado, excluídos desse conceito os que prestam serviços às pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta.[E]

O empregado de empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado um agente público.[C[

Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição.[E]

O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.[E] SÓOOO LEI

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.[E]

Para os efeitos da Lei n. o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança. [C]
      Portanto, nos termos da lei 8.112/90, servidor é quem ocupa cargo público. Mas quais são os cargos públicos?

            Primeiro, devemos dividir os cargos em cargos de provimento efetivo e cargos de livre nomeação e exoneração. Os primeiros cargos são aqueles ocupados por quem presta concurso público, enquanto os de livre nomeação e exoneração não possuem provimento efetivo, pois seus ocupantes podem ser exonerados sem justificativa a qualquer momento, sem que possuam qualquer vínculo definitivo.

            Em seguida, é preciso compreendermos o que são as funções de confiança e os cargos em comissão. Ambos são destinados ás funções de direção, chefia e assessoramento e não são de provimento efetivo, ou seja, seus ocupantes podem ser trocados a qualquer momento, a critério da administração. Mas a principal diferença é que as funções de confiança são destinadas a pessoas que já são servidoras públicas, enquanto os cargos em comissão podem ser providos, nos percentuais definidos pela lei, por pessoas sem vínculo com a administração.

            Estabelecidas essas premissas, logo vemos que o item está correto. Afinal, tanto os ocupantes de funções de confiança quanto os de cargos em comissão ocupam cargos públicos. Mas perceba a seguinte distinção: a função de confiança não é um cargo em si mesma, tanto que não se chama “caro de confiança”. É apenas uma função a mais atribuída a um servidor que já ocupa um cargo efetivo. Ou seja, seus ocupantes são servidores e ocupam cargo, mas o cargo é efetivo e independente do exercício da função de confiança. Já os cargos em comissão são verdadeiramente cargos, tanto que podem ser ocupados por pessoas que não possuem nenhum vínculo com a administração, ou seja, não ocupam outro cargo.

Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público. (C)

Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público. (E)

No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública.(C)

O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.[c]

Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. [c]

Joana, que ocupa determinado cargo em comissão, é a substituta legal de Adriana, que ocupa cargo em comissão superior ao de Joana, e que vai gozar férias durante 1 mês. Nesse caso, durante as férias de Adriana, Joana assumirá o exercício dos dois cargos, podendo ainda optar pela remuneração de um deles.[c]

Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.[c]

Poderes da ADM

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel. 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O ato da autoridade superior foi praticado no exercício de seu poder disciplinar.Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos. (E)

Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas. (E)

O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.(C)

O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.(E)

A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta. (C)

STJ Súmula 510 : A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multass e despesa.

No exercício do poder administrativo disciplinar, a administração pode aplicar punições aos particulares que cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo. (E)

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

poder de polícia, ato unilateral e vinculado

Não há relação de hierarquia entre os parlamentares nem entre os juízes no exercício de suas funções institucionais. Pode-se considerar, portanto, que o poder hierárquico existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.(E)

As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.(E)

Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.(C)

O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.(C)

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão. (C)

A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.(E)

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.(C)

O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.(E)

Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.(C)

A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.(E)(decadência 5 anos)

O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.(C)

A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.(E)

Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.(E)

A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.(C) Abuso de Poder pode ser: OMISSIVO ou COMISSIVO.

No caso da questão = OMISSIVO.

É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis. (C)

Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.(C)

Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.(C)

A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários. (C)

No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal, enquanto a avocação se dá exclusivamente no sentido vertical. (C)

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.(C)

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos a tos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.  (C)

O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação. (E)

No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar. (E)) Preventiva: mediante alvarás, os quais podem ser de licença ou autorização.
2) Repressiva: imposição da sanção de polícia pela administração, como ato autoexecutório, ou seja, não necessita da interferência prévia do poder judiciário.

Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.(C)

A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administração direta e autárquica, em âmbito federal.(C)

O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.(C)

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.(C)

Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.(C)

O ato administrativo que removeu Pedro foi praticado por Josué com desvio de poder e poderá ser anulado por autoridade competente do próprio órgão, desde que haja provocação por parte do interessado, no caso, Pedro(E).

Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular. (C)

A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.(C)

Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.(E)

NENHUM ATRIBUTO DO PODER DE POLÍCIA (autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade) É ABSOLUTO. EMBORA SEJA A REGRA GERAL, MAS ADMITE EXCEÇÕES. NÃO EXISTE UM "TODO PODEROSO".

É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada. (c)

O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.(c)

O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados.(e)

Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.(E)

Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa competência pode ser objeto de delegação.(e)

Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.[C]

No exercício do poder regulamentar, é conferida à administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor obrigações, salvo as excepcionais hipóteses autorizativas de edição de decreto autônomo.[C]

Exerce o poder de polícia o ente da administração pública que, no desempenho de suas funções institucionais, realiza fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de infração e impondo multa por descumprimento de normas administrativas.[C]

A administração pública deve observar, nas situações de litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de prova e à interposição de recursos.[C]

Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.

O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.[E]

 Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.

Considerando essa situação hipotética, julgue o  item seguinte.

Paulo desempenhou suas funções com excesso de poder.[E]

a) Excesso de poder (quando o agente exorbita sua competência)

b) Função de fato; (quem pratica o ato não foi investido regulamente na função)

c) Usurpação de função pública; (quem pratica o ato não foi investido na função)

O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos servidores públicos.[E]

Decorrente do poder hierárquico, a avocação, por um órgão, de competência não exclusiva atribuída a outro órgão que lhe seja subordinado é excepcional e exige motivos relevantes e devidamente justificados.[C]

No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.[C] Neste caso, o examinador está falando do decreto autônomo = ato normativo primário.

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.[C]

O ATRIBUTO DE AUTOEXECUTORIEDADE DO PODER DE POLÍCIA NADA MAIS É QUE A UNIÃO DA EXIGIBILIDADE E DA EXECUTORIEDADE.

EXIGIBILIDADE: Meios indiretos, quando se exige o cumprimento de uma obrigação. Ex.: Multa 
EXECUTORIEDADE: Meios diretos, quando se executa, ou seja, compelindo materialmente. Ex.: Apreensão de mercadoria

A MULTA É DOTADA SOMENTE DE EXIGIBILIDADE O QUE NÃO CARACTERIZA UM ATO AUTOEXECUTÁVEL.

A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.(CERTOOOOOOOOOOOOOOOOOO]

Gabarito: CERTO

Trata-se de uma questão que requer uma atenção redobrada, pois, o poder hierárquico, de fato não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário em suas funções TÍPICAS, porém, quando estes exercem função ATÍPICA o poder hierárquico faz parte dos mesmos. Tal poder, apesar de ser típico da função administrativa, não é exclusivo da mesma.



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Dica importante:

Veículo RETIDO (medida administrativa) por transporte irregular de pessoas: não precisa pagar as multas para conseguir a liberação (sum. 510/STJ);

Veículo APREENDIDO (penalidade) por dirigir sem habilitação, por exemplo: tem que pagar as multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos. A liberação é condicionada, ainda, a reparos de equipamentos ou componentes obrigatórios que não estejam em perfeito estado de funcionamento.

Veículo REMOVIDO (medida administrativa) por ter faltado gasolina no meio da rua: a liberação também está condicionada ao pagamentos de multas e outras taxas/despesas.

FONTE: site Dizer o Direito ( comentários à Súmula 510/STJ)

Português

Josh Groban - Try To Remember [AUDIO]

CONCURSO DO INSS -Tempo de contribuição - MILITAR

Quando o trabalhador e segurado do INSS inicia a jornada para reunir a documentação de todo o período a ser inserido no seu tempo de serviço/contribuição, surgem diversas dúvidas. Uma das principais dúvidas é quanto ao Serviço Militar ser considerado ou averbado pelo INSS para inclusão no Período de Contribuição ou Serviço do segurado para obter o benefício de aposentadoria.

Já realizamos alguns escritos sobre como provar o tempo de contribuição, bem como os documentos necessários para averbação de períodos junto ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ao qual remetemos o leitor deste artigo, pois servirá de complemento às informações constantes neste breve escrito.

Inicialmente, necessário esclarecer sobre a obrigatoriedade do INSS considerar como tempo de serviço o período em que o segurado esteve sujeito ao serviço militar obrigatório.

O Plano de Benefícios estabelecido pela Lei 8.213/91, em seu artigo 55, define os critérios a serem considerados para comprovação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, a saber:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; (…) (sic – grifo nosso).

O Regulamento da Previdência Social, consubstanciado no Decreto número 3.048/99, com o objetivo de regulamentar o artigo 55 da Lei 8.213/91, definiu que o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada das Forças Armadas, deve ser considerado como tempo de contribuição, nos seguintes termos:

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

(…) IV – o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:

a) obrigatório ou voluntário; e

b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; (…) (sic)

A legislação vigente não deixa qualquer resquício de dúvida de que o período em que o segurado esteve à disposição do serviço militar deve ser considerado como tempo de contribuição/serviço para fins de obtenção de aposentadoria.

A prova do exercício de serviço militar é realizado por intermédio de certificado de reservista onde conste a data inicial e final do período em que prestou o serviço militar.

A averbação do tempo de serviço militar pelo INSS é realizado de forma comum, ou seja, este período não é considerado como atividade especial, conforme estabelecido no artigo 57, § 5º da Lei 8.213/91.

Não é possível considerar o período de atividade militar quando este já foi utilizado para contagem e concessão de benefício previsto em Regime Próprio Público ou Militar.

 Lei 8.213/91, vejamos:

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II – é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III – não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV – o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

Dia 1 - Direito Constitucional

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA OS CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS): 1 Constituição Federal: conceito, classificações, princípios fundamentais. 

Unspoken- Bury The Workmen (Lyric Video)

Frase da Porta

Nemias 8.10: "Disse-lhes mais: ide, comei as gorduras, bebei as doçuras, e enviai porções aos que não têm nada preparado para si; porque este dia é consagrado ao nosso Senhor. Portanto não vos entristeçais, pois a alegria do Senhor é a vossa força"