https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?ano_publicacao=&area=&assunto=1269&caderno_id=&cargo=&data=&data_comentario_texto=&disciplina=2&escolaridade=&esfera=&instituto=&migalha=&minissimulado_id=&modalidade=&nao_resolvidas=&nivel_dificuldade=&order=questao_aplicada_em+desc&organizadora=2&page=6&per_page=5&periodo_ate=&periodo_de=&possui_anotacoes=&possui_comentarios=&possui_comentarios_gerais=&possui_gabarito_comentado_texto_e_video=&product_id=1&prova=&q=&resolvidas=&resolvidas_certas=&resolvidas_erradas=&sem_anuladas=&sem_anuladas_impressao=&sem_desatualizadas=&sem_desatualizadas_impressao=&sem_dos_meus_cadernos=&todas=on&url_solr=master&user_id=516691&utf8=%E2%9C%93

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http://faa.edu.br/revistas/docs/RID/2014/RID_2014_13.pdf

INSS - dicas

Se tiver de contratar pessoal por tempo determinado para prestar assistência em situações de calamidade pública, a administração pública federal, estadual, distrital ou municipal poderá fazê-lo mediante processo seletivo simplificado, pois estará caracterizada a Se tiver de contratar pessoal por tempo determinado para prestar assistência em situações de calamidade pública, a administração pública federal, estadual, distrital ou municipal poderá fazê-lo mediante processo seletivo simplificado, pois estará caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Formas de Provimento: Mnemônico ->(A-RE-RE-NO-P-RE-RE) = Aproveitamento, Readaptação, Reversão, Nomeação, Promoção, Reintegração e Recondução.

Formas de Vacância: (PADRE PF) = Promoção, Aposentadoria, Demissão, Readaptação, Exoneração, Posse em outro cargo e Falecimento.

Remuneracao: vencimento do cargo + vantagem pecuniária

Vencimento: retribuicao pecuniaria

Requisição

DECRETO Nº 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.

Vide texto compilado Regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.


Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses


DECRETO Nº 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
  Art. 1º  Para fins deste Decreto considera-se:

  I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço;

Agentes necessários

Agentes necessários são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes de direito.

Agentes Putativos

Mas o que são agentes putativos?

São os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. É o caso, por exemplo, do servidor que pratica inúmeros atos de administração, tendo sido investido sem aprovação em concurso.

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/search?utf8=%E2%9C%93&todas=on&q=&instituto=&organizadora=2+&prova=&ano_publicacao=&cargo=&escolaridade=&modalidade=&disciplina=2+&assunto=1269+&esfera=&area=&nivel_dificuldade=&periodo_de=&periodo_ate=&possui_gabarito_comentado_texto_e_video=&possui_comentarios_gerais=&possui_comentarios=&possui_anotacoes=&sem_dos_meus_cadernos=&sem_anuladas=&sem_desatualizadas=&sem_anuladas_impressao=&sem_desatualizadas_impressao=&caderno_id=&migalha=&data_comentario_texto=&data=&minissimulado_id=&resolvidas=&resolvidas_certas=&resolvidas_erradas=&nao_resolvidas=


https://www.youtube.com/watch?v=nJhm-d7gHKA

https://www.youtube.com/watch?v=jgpJVI3tDbY

http://promoises.blogspot.com.br/#uds-search-results

http://www.beabadoconcurso.com.br/loja/downloadable/download/sample/sample_id/1/

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/search?utf8=%E2%9C%93&q=regime+jur%C3%ADdico+dos+servidores

Estudos/Leitura e 3 taças de vinho não combinam kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk INSS

Dicas:
1-não beber wine para estudar
2- não beber na sexta de noite, quando vc tem aula sábado de manhã.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Exercícios de Direito administrativo

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excepcional = raro

excepcional = raro

Empresas Públicas e SEM são obrigadas a licitar? - INSS

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o  item  a seguir.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, estão desobrigadas de se submeter ao regime da Lei n.º 8.666/1993.

Errado.

Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

____________________________

Com minha dislexia, eu li obrigadas
kkkkkkkkkkkkkkk

____________________________

NÃO CONFUNDIR COM A LEI 8.112 QUE > Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Direito Administrativo - Noções de centralização, descentralização e des...

Princípio da simetria constitucional - DICAS PARA O CONCURSO DO INSS

O princípio da simetria constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros.^[1]

Este princípio, postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo o mesmo modelo constitucional adotado pela União.^[2]

https://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_simetria_constitucional

O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Maceto para o CESPE - INSS

Defeso --> É proibido 

Lançar mão --> fazer uso, utilizar-se de algo 
Prescindir --> não é necessário, não precisar 

Concurso INSS - Deslegalização - O que é?

Atos normativos - CONCURSO DO INSS

Atos normativos

-emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.
Ex:
- Decreto, atos normativos exclusivo do chefe do executivo;
- Regulamento, visa especificar mandamentos previstos ou não em leis;
-Regimento, tem força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos;
-Resolução, expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.
-Deliberação,decisões tomadas por órgãos colegiados.

REMOÇÃO DE SERVIDOR - CONCURSO INSS

http://www.gustavobarchet.com.br/noticia/lei-no-811290-o-regime-juridico-dos-servidores-publicos-federais-rju/

Remoção não é forma de provimento.

Segundo o art. 36, remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro(orgão), com ou sem mudança de sede(mesmo município). Em complemento à lei, vale esclarecer que a remoção também se dá no mesmo cargo.

Exemplo: um servidor, ocupante do cargo de analista administrativo do Ibama e atualmente lotado em Brasília, passar a exercer suas funções em Goiânia. Temos um deslocamento do servidor, no mesmo cargo (analista administrativo) e no mesmo quadro (Ibama). Enfim, o servidor permanece no seu cargo e no seu órgão ou entidade de origem, apenas passa a exercer suas funções, em caráter permanente, em outra localidade.

Perceba-se que nem a alteração de localidade se faz necessário, pois a lei prevê a possibilidade de remoção sem mudança de sede (ou seja, sem mudança de localidade, município). Seria o caso de esse mesmo servidor ser novamente removido, agora de certa unidade do Ibama em Goiânia para outra unidade do Ibama no próprio município de Goiânia.

São três as modalidades de remoção previstas no Estatuto:

a)de ofício, no interesse da administração;

b)a pedido, a critério da administração;

c)a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nas seguintes hipóteses (perceba-se que nesse caso é indispensável a mudança de município):

– para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da administração(ou seja, é indispensável, no caso, que o cônjuge ou companheiro do servidor tenha sido deslocado de ofício);

– por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

– em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados (essa última hipótese corresponde ao famoso concurso de remoção, muito comum no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil).

Agora, vamos às decisões do Superior Tribunal de Justiça na matéria..

No MS 14.195-DF, julgado em 13/3/2013 (Info 519), a Terceira Seção que “o servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que foi deslocado para outra localidade no interesse da Administração”.

Devemos notar que nesta oportunidade a Corte conferiu uma interpretação extensiva à prescrição legal. O Estatuto menciona apenas “servidor”, expressão que, em sentido estrito, limita-se aos agentes estatutários, e a Corte reconheceu o direito à remoção em hipótese na qual o cônjuge do servidor era empregado de uma entidade pública.

Já no AgRg no REsp 1.290.031-PE, julgado em 20/8/2013 (Info 527), a 1ª Turma decidiu que “o servidor público federal não tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que fora removido em razão de aprovação em concurso de remoção”.

Por último, no RMS 40.427-DF,julgado em 3/9/2013 (Info 529), a 1ª Turma considerou juridicamente válida a motivação a posteriori de uma remoção de ofício.

A seguir, transcrevo parte da decisão da Turma:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR DO ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR.

O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado, de forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram a razão determinante para a prática do ato, ainda que estes tenham sido apresentados apenas nas informações prestadas pela autoridade coatora em mandado de segurança impetrado pelo servidor removido. De fato, a remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade. Entretanto, consoante entendimento doutrinário, nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar de maneira inquestionável que: o motivo extemporaneamente alegado preexistia; que era idôneo para justificar o ato; e que o motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se esses três fatores concorrem, há de se entender que o ato se convalida com a motivação ulterior (...).

Rev. Augustus Nicodemus | Três atitudes para combater a ansiedade

Senza Fine - Andrea Bocelli

Mind and music

http://www.kboing.com.br/andrea-bocelli/1-1026740/

#DireitoADM #BookMariaDiPietro #ResumoATOSADMINISTRATIVOS

Andrea Bocelli - Bellissime Stelle

Andrea Bocelli - Because We Believe

Andrea Bocelli - Anema E Core - Live / 2012

Andrea Bocelli - Amapola

Andrea Bocelli: O mare e tu

Andrea Bocelli - Moon River (Cinema 2015)

D. ADM - Poder de polícia - autoexecutoriedade

Embora seja comum ouvirmos falar em auto-executoriedade, o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, não utiliza esse termo, preferindo desdobrar o conceito em dois outros: exigibilidade e executoriedade. 

Na exigibilidade a Administração utiliza-se de meios indiretos de coação, sempre previstos em lei como, por exemplo, a multa, além de outras penalidades, pelo descumprimento do ato; já na executoriedade a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado, utilizando inclusive a força, independente de previsão legal para socorrer situação emergente. 

Ele cita, em seu CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, o exemplo da questão: “A intimação para que o administrado construa calçada defronte de sua casa ou terreno não apenas impõe esta obrigação, mas é exigível porque, se o particular desatender ao mandamento, pode ser multado sem que a Administração necessite ir ao Judiciário para que lhe seja atribuído ou reconhecido o direito de multar. (...) Entretanto, não pode obrigar materialmente, coativamente, o particular a realizar a construção da calçada. (...) Em suma: a executoriedade é um plus em relação à exigibilidade, de tal modo que nem todos os atos exigíveis são executórios”.

PEGADINHA -Filhos e irmãos: perda da qualidade de dependente em decorrência da emancipação

A emancipação ocorrerá na forma do parágrafo único do art. 5º do Código Civil Brasileiro:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial ou por sentença de juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em ensino de curso superior; e

V - pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Se o filho ou o irmão não forem inválidos, qualquer uma das causas de emancipação acima provoca a perda da qualidade de dependente. Quando se trata de filho ou irmão inválido, as causas de emancipação acima também provocam a perda da qualidade de dependente, exceto a colação de grau em ensino de curso superior.

A perda da qualidade de segurado e a concessão das aposentadorias

“Art. 27 – Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, com no mínimo, um terço do número de contribuições exigidos para o cumprimento da carência....”

Da compreensão do Art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, poderá requerer aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que para o ano em curso é de 138 meses.

Com o advento do Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003, que veio alterar dispositivos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, passaram os parágrafos 5º e 6º a vigorarem com a seguinte redação:

“Art.13-.......................................................................................................................

.......................................................................................................................

5º - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (destacado).

6º - Aplica-se o disposto no Parágrafo 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.”

Através da Instrução Normativa INSS/DC nº 96, de 23 de outubro de 2003, a Diretoria Colegiada, em Reunião Extraordinária, alterou o Art. 51 da Instrução Normativa INSS/DC nº 95, resolvendo não conhecer a exigência da qualidade de segurado para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural, "in verbis":

CONCURSO DO INSS - Período de graça

Período de graça: definição, prazos, contagem e hipóteses de prorrogação

Lincoln Nolasco

 

 

Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar período de graça, previsto em nosso Ordenamento Jurídico pela Lei n. 8.213/91 e que consiste no período em que o indivíduo, sem contribuir para o sistema, não perde a sua condição de segurado. Para tanto, o presente artigo foi dividido em três partes, sendo que a primeira possui o intuito de estabelecer a definição ou conceituação do instituto ora em tela. Por outro lado, a segunda parte do trabalho possui o escopo de analisar os prazos do período de graça, bem como estabelecer a forma de contagem do instituto ora em estudo. Por fim, a terceira e última parte do presente estudo possui a finalidade de estabelecer quais são as hipóteses em que pode haver a prorrogação do período de graça.

Palavras-chave: Período de graça. Manutenção da condição de segurado.

Abstract: The present work has the aim of analyze the grace period, which is into our legal system because of the Law n. 8.213/91. The grace period is the time that one person, without contributing to the system, maintains his insured condition. Thus, the present study was divided into four parts, and the first has the aim of establish the definition or concept of the institute now on display. On the other hand, the second part of this work has the scope of analyze the terms of the grace period, as well as how to count the terms of the institute now on display. Finally, the fourth and final part of this study has the purpose to establish what are the situations that an extension of the grace period can be possible.

Keywords: Grace period. Maintenance of the insured condition.

1 INTRODUÇÃO

A Análise do benefício do Período de Graça, consistindo em uma exceção à regra do caráter contributivo inerente à Previdência Social é o escopo do presente trabalho, que pretende analisar de maneira pormenorizada o que vem a ser tal benefício, delineando o seu conceito, além de analisar questões relativas aos prazos, à forma de contagem de tais prazos e, finalmente, as hipóteses em que pode haver a prorrogação do Período de Graça.

Para tanto, serão analisadas fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, com enfoque na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/91), especialmente em seu art. 15, o qual trata especificamente do Período de Graça, estabelecendo as hipóteses em que pode haver a sua concessão, os prazos e as hipóteses de prorrogação do benefício ora em estudo.

Desta forma, sendo o Período de Graça um benefício que possui o condão de manter a qualidade de segurado àqueles que, por algum motivo, não estão contribuindo para o sistema e/ou exercendo algum tipo de atividade remunerada, faz-se de mister importância a sua análise e o seu estudo, em decorrência das peculiaridades de tal instituto, que consiste, conforme já mencionado, em uma exceção à regra da contributividade da Previdência Social.

2 Definição do período de graça

Tendo em vista o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial, pode-se dizer que o Sistema Previdenciário, em nosso Ordenamento Jurídico, possui caráter contributivo, o que significa que, para que uma pessoa possa vir a ser beneficiária de prestações previdenciárias, faz-se necessário que esta proceda ao pagamento de contribuições ao sistema.

Assim, entende-se que para que uma pessoa mantenha a sua qualidade de segurado, esta deve exercer algum tipo de atividade remunerada, seja ela efetiva ou eventual, independente de haver ou não vínculo empregatício.

Desta forma, mesmo que não haja o recolhimento das contribuições previdenciárias, não pode ocorrer a perda da qualidade de segurado enquanto esta se encontrar abrangida pela Previdência Social, tendo em vista que as referidas contribuições deverão ser cobradas em tempo oportuno.

A qualidade de segurado é mantida, em princípio, durante o decurso de uma atividade que seja vinculada de forma obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, ou enquanto o segurado estiver recolhendo contribuições, segundo pode-se inferir da leitura dos arts. 11 e 13, da Lei n. 8.213/91, respectivamente. Não obstante, cessando o recolhimento das contribuições ou o desenvolvimento da atividade, haverá, em consequência, a perda da qualidade de segurado. Tal é a regra.

Com relação ao contribuinte individual, entende-se que este deve proceder ao recolhimento de contribuições para fins de receber algum tipo de benefício previdenciário, tendo em vista ser ele o único responsável por elas. Assim, mesmo sendo considerado segurado com o simples exercício de atividade, ainda assim é imprescindível o referido recolhimento.

No entanto, com relação aos segurados empregados avulsos e domésticos, não há necessidade da comprovação do recolhimento das contribuições, mas tão somente do exercício da atividade, haja vista que tais empregados não são responsáveis pelas referidas contribuições.

Assim, pode-se concluir que o trabalhador é protegido pelo ente estatal por meio de sua qualidade de segurado.

Entretanto, existem casos em que os segurados, mesmo deixando de exercer uma atividade remunerada e/ou deixando de contribuir, mantêm tal qualidade e conservam todos os seus direitos perante a Previdência Social. Tais situações são os chamados “Períodos de Graça”, e estão previstos no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Tal instituto foi criado com o intuito de evitar prejuízos aos segurados em determinadas situações.

Entretanto, convém salientar que a manutenção da qualidade de segurado durante o Período de Graça não pressupõe o computo do referido período como carência ou tempo de serviço.

Desta forma, pode-se definir o Período de Graça como sendo aquele tempo em que o segurado mantém o seu vínculo com o Sistema, mesmo não estando contribuindo e/ou não exercendo uma atividade remunerada que o vincule à Previdência Social de maneira obrigatória, mantendo todos os direitos inerentes à condição de segurado.

De acordo com o art. 15 e seus incisos, da Lei n. 8.213/91, o Período de Graça pode ser concedido nas seguintes situações: para quem está em gozo de benefício; para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; para o segurado acometido de doença de segregação compulsória; para o segurado retido ou recluso; para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e para o segurado facultativo.

Importante ressaltar que doença de segregação compulsória pode ser entendida como aquela que exige um afastamento obrigatório da pessoa do convívio social, como acontece, por exemplo, com a tuberculose.

Ademais, mister salientar também que, no caso do segurado que se encontrava retido ou recluso, não interessa para a Previdência Social o motivo do livramento do segurado, ou seja, a razão da soltura do segurado não afasta o gozo do benefício do Período de Graça.

Existe divergência jurisprudencial no que tange à manutenção da qualidade de segurado durante percepção do benefício de auxilio-acidente, tendo em vista que existem julgados que propagam o entendimento de que, durante o gozo do benefício do auxilio-acidente, não há que se falar em manutenção da qualidade de segurado.

Tal corrente utiliza-se do argumento de que o auxilio-acidente não constitui um benefício que substitui a renda do trabalhador, possuindo caráter indenizatório, tendo em vista a redução da capacidade para o trabalho do segurado, o que não ensejaria o direito à manutenção da qualidade de segurado com vistas a perceber, futuramente, outro benefício da Previdência Social.

Todavia, existe corrente jurisprudencial em sentido contrário, ou seja, que entende que pode haver a manutenção da qualidade de segurado durante o gozo do benefício do auxilio-acidente.

Ademais, entende-se também que, sobre o referido assunto, existe ainda divergência legislativa, tendo em vista que o art. 31 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o valor mensal do auxilio-acidente integral o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no artigo 29 e no artigo 86, §5º, da Lei nº 8.213/91.

Não obstante, o artigo 28, §9º, “a”, da Lei nº 8.212/91, dispõe que os benefícios da Previdência Social, nos termos e limites da lei, não integram o salário de contribuição.

Desta forma, conclui-se pela existência de entendimentos diversos, tanto jurisprudenciais quanto legislativos, no que tange à manutenção ou não da qualidade de segurado quando da percepção, por este, do benefício do auxilio-acidente.

Ademais, cumpre salientar que a mulher que se encontra no gozo do período de graça tem direito a perceber o salário maternidade.

Assim, se a mulher desempregada tem um filho durante o período de graça, ou seja, quando ainda possui a qualidade de segurada, mesmo sem contribuir, a mesma tem direito a receber o salário maternidade.

Tal é o entendimento esboçado, a título de ilustração, pelo acórdão da apelação cível da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, no processo número 2008.72.99.002545-1, abaixo transcrito:

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. URBANO. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA.

1. Para a concessão do salário-maternidade, são necessários, apenas, a prova da condição de segurada mulher e a prova do nascimento do filho ou filha, ocorrida enquanto a postulante reveste a qualidade de segurada. Não é necessário o preenchimento de nenhuma carência.

2. Estando a parte autora no período de graça, o qual é de, no mínimo, 12 meses, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, podendo ser ampliado por mais 12 meses, caso o segurado encontre-se desempregado, nos termos do parágrafo § 2º do aludido dispositivo, se mantém a qualidade de segurada da mesma”.

Assim, entende-se que não há que se falar na não percepção do benefício do salário maternidade quando a mulher estiver desempregada, porém no gozo do benefício do período de graça.

3 Prazos e contagem dos prazos do período de graça

Inicialmente, importante frisar que os prazos e a forma de contagem dos mesmos com relação ao benefício do período de graça, encontram-se previstos nos incisos e parágrafos do art. 15 da Lei n. 8.213/91.

Tais prazos variam de três a 12 meses, sem prorrogação, e estão dispostas nos incisos do art. 15 da Lei n. 8.213/91.

Todavia, tais prazos podem chegar a até trinta e seis meses, nos casos em que há a sua prorrogação, as quais serão estudadas no próximo tópico e encontram-se dispostas nos parágrafos do art. 15 da Lei n. 8.213/91.

Por hora, estudar-se-ão os prazos normais (sem prorrogação), bem como a forma de contagem dos mesmos quando do recebimento, pelo segurado, do benefício do período de graça.

A partir da leitura do disposto no art. 15, I, da Lei n. 8.213/91, pode-se inferir que há a manutenção da qualidade de segurado independente de contribuição, por tempo indeterminado, para aquele que recebe qualquer tipo de benefício.

Assim, não obstante a existência de divergência doutrinária no que diz respeito à manutenção da qualidade de segurado para o beneficiário de auxilio acidente, o dispositivo acima citado não faz qualquer restrição quanto aos benefícios abrangidos, concluindo-se, portanto, que o beneficiário do auxilio acidente mantém a qualidade de segurado, independente de contribuição, ou seja, o beneficiário de auxilio acidente faz jus ao período de graça.

Ademais, o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou que sofre suspensão ou licença sem remuneração, faz jus a um período de graça de no mínimo doze meses, os quais devem ser contados a partir da cessação das contribuições. Tal é o que se infere a partir da leitura do disposto no art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91.

Ademais, a partir da leitura do art. 15, inciso III, da Lei n. 8.213/91, entende-se que, após a cessação da segregação dos segurados acometidos de doenças de segregação compulsória, tais segurados fazem jus a um período de graça de no máximo doze meses, podendo tal período, portanto, ser inferior ao prazo mencionado.

Desta forma, entende-se que o prazo do recebimento do benefício do período de graça só começa a ser contado quando o segurado não mais se encontrar segregado, o que significa, na prática, que o benefício do período de graça começará a ser pago após a cessação do pagamento de outro benefício que, devido a situação, comumente é o auxilio doença.

Continuando a análise do art. 15, da Lei n. 8.213/91, percebe-se que o seu inciso IV prevê o recebimento do benefício do período de graça para o segurado recluso ou detido, sendo tal benefício concedido por um período de doze meses, prazo este que começa a ser contado a partir do livramento do segurado.

Importante salientar, neste ínterim, que o fato de os dependentes do segurado detento ou recluso estarem recebendo o auxilio reclusão não impede o recebimento do período de graça.

Além disso, ainda com relação ao segurado detento ou recluso, cumpre ressaltar que a contagem do período de graça é reiniciada em caso de fuga da prisão.

Todavia, se houver trabalho durante o tempo em que o segurado estiver refugiado, este será computado para fins de perda ou manutenção da qualidade de segurado, conforme de depreende da leitura do art. 17, §3º, do Decreto Lei nº 3.048/99.

Prosseguindo na leitura dos incisos do art. 15 da Lei n. 8.213/91, o inciso V dispõe que aqueles que forem convocados ou que se oferecerem de forma voluntária para a prestação do serviço militar, fazem jus a um período de graça de três meses, contados a partir do encerramento da prestação do serviço militar.

Importante salientar que apenas os militares que já detinham a qualidade de segurado da Previdência Social antes da prestação do serviço militar possuem direito a gozar do período de graça.

Desta forma, conclui-se que, mesmo que o tempo de serviço militar seja computado para fins de aposentadoria, não há que se falar em período de graça após o encerramento do serviço se o militar não possuía, de maneira anterior à prestação de tal serviço, a qualidade de segurado da Previdência Social.

Ademais, cumpre ressaltar que a permanência do indivíduo no serviço militar após o transcurso do prazo obrigatório tem o condão de converter tal atividade em voluntária e, portanto, o vinculo do segurado com a Previdência Social passa a ser o da regra geral, ou seja, o segurado passa a fazer jus a um período de graça de doze meses caso haja a cessação das atividades e/ou das contribuições.

Ademais, depreende-se da leitura do art. 15, inciso VI, da Lei n. 8.213/91, que no caso dos segurados facultativos, o período de graça a ser gozado quando da cessação das contribuições é de seis meses, contados a partir da referida cessação.

Cumpre analisar também o §3º, do art. 15, da Lei n. 8.213/91, o qual trata sobre a manutenção dos direitos do segurado em relação à Previdência Social durante os prazos de período de graça.

Desta forma, mesmo durante o prazo do período de graça, se o segurado vier a sofrer quaisquer dos riscos sociais em relação aos quais existe cobertura pela Previdência Social, este poderá gozar do respectivo benefício, desde que cumpra os requisitos para tanto. É o que se depreende também da leitura do art. 102, também da Lei n. 8.213/91.

Finalmente, de acordo com a leitura do art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91, entende-se que haverá a perda da qualidade de segurado no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado, prazos estes estipulados pelo art. 15, da Lei n. 8.213/91.

Cumpre salientar que o prazo para o referido recolhimento acima mencionado é o fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social pela Lei n. 8.212/91, e é de um mês e meio.

Assim, conclui-se que a partir da data estipulada pelo §4º, do art. 15, da Lei n. 8.213/91, o segurado perde efetivamente a sua qualidade como tal, não fazendo jus a mais nenhum benefício da Previdência Social.

Desta forma, entende-se que, mesmo após o transcurso do período de graça, o segurado mantem-se como tal por mais um mês e meio independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes os benefícios previdenciários.

Para ilustrar o que foi explicado acima, imagine-se um segurado que, de acordo com as regras do art. 15, da Lei n. 8.213/91, faça jus a um período de graça de doze meses, tendo tal período o seu término no final do mês de agosto do ano de 2012.

Neste caso, o referido segurado só perderá tal condição no dia 16 de outubro do ano de 2012, que é o dia imediatamente posterior ao término do prazo estipulado pela Lei n. 8.212/91, a Lei de Custeio da Previdência Social.

A guisa de conclusão, vale resumir os prazos do período de graça, em que o segurado mantém sua qualidade como tal, que podem ser de três, seis, doze, vinte e quatro ou trinta e seis meses (sendo estes dois últimos casos de prorrogação do período de graça, os quais serão analisados no tópico abaixo), de acordo com o esboçado pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91 e observando-se as especificidades de cada caso.

4 Hipóteses de prorrogação do período de graça

Duas são as hipóteses de prorrogação do benefício do período de graça aventados pela legislação.

Tais hipóteses estão esboçadas nos parágrafos 1º e 2º do art. 15, da Lei n. 8.213/91, os quais serão analisados abaixo.

Inicialmente, cumpre salientar que, a partir da leitura do §1º, do art. 15, da Lei n. 8.213/91, que os segurados da Previdência Social que já possuam um número superior a 120 contribuições fazem jus a um período de graça prorrogado, qual seja, de vinte e quatro meses.

Assim, conclui-se que o segurado que tenha mais de 120 contribuições à Previdência Social, tem direito a gozar de um período de graça dobrado, tendo em vista que o prazo original é de doze meses, conforme previsto no inciso II, do art. 15, da Lei n. 8.213/91, anteriormente analisado.

Cabe aqui uma crítica pertinente, tendo em vista que, de acordo com o dispositivo legal ora em estudo, a prorrogação do benefício do período de graça é cabível apenas com relação aos segurados que contribuíram mais de 120 vezes de maneira ininterrupta, ou seja, fazem jus ao benefício apenas os segurados que nunca perderam tal qualidade, deixando de fora do benefício aqueles segurados que, mesmo cumprindo o requisito do número superior a 120 contribuições, tenham deixado de contribuir por um período e, posteriormente, reingressado ao sistema.

Tal regra não parece justa, tendo em vista que, nos dois casos, ambos os segurados contribuíram, de maneira proporcional à sua remuneração, com a mesma quantia. Assim, a prorrogação do período de graça deveria ser concedida também àquele segurado que contribuiu mais de 120 vezes à Previdência Social, mesmo que tais contribuições tenham ocorridas de maneira interrompida.

Todavia, tal não é o entendimento majoritário da jurisprudência, que conforme ilustra o exemplo abaixo, vem entendendo que a prorrogação do período de graça só é cabível quando as 120 contribuições foram realizadas de maneira ininterrupta, ou seja, sem que o segurado tenha jamais perdido tal qualidade.

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 25 E 26 DA L. 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

I - Não merece guarida o pedido de revogação da decisão antecipatória da tutela jurisdicional se subsistem os fundamentos que a justificaram.

II - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho e preenchidos os demais requisitos dos arts. 42, 25 e 26, todos da L. 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez.

III - Mantém a qualidade de segurado por 24 meses após o rompimento do vínculo empregatício o segurado que recolher 120 contribuições, desde que sem interrupção que acarrete a sua perda.

IV - O percentual da verba honorária merece ser mantido, porquanto fixado de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 20 do C. Pr. Civil, mas a base de cálculo deve estar conforme com a Súmula 111 do STJ, segundo a qual se considera apenas o valor das prestações vencidas até a data da sentença.

V - Agravo retido não conhecido. Preliminares rejeitadas. Remessa oficial e apelação da autarquia previdenciária parcialmente providas”. (Grifos nossos).

Todavia, a possibilidade acima aventada não é a única forma de se prorrogar o período de graça.

O art. 15 da Lei n. 8.213/91 ainda prevê, em seu §2º, a prorrogação do benefício do período de graça nos casos de trabalhadores desempregados que comprovem referida condição por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Tal prorrogação também é concedida por um período de doze meses, e poderá ser acrescida aos prazos estabelecidos pelo inciso II ou pelo §1º, do art. 15, da Lei n. 8.213/91, o que significa que, no caso de desemprego, o segurado poderá gozar de um período de graça de 24 meses, caso esteja desempregado, mas não tenha um número de contribuições ininterruptas superior a 120, ou de 36 meses, caso, além de desempregado, tenha um número de contribuições ininterruptas superior a 120.

Não obstante a supra referida exigência de comprovação do desemprego através do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, os Tribunais Superiores têm entendido pela dispensa de tal comprovação, tendo em vista que a simples falta de anotação de Contrato de Trabalho na Carteira de Trabalho consiste em prova suficiente do desemprego, sendo, portanto, dispensado o registro formal de tal situação no Ministério do Trabalho e Emprego.

Corroborando o entendimento acima esboçado, foi editada a Súmula número 27, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a qual dispõe que outros meios admitidos em Direito podem ser utilizados para a comprovação do desemprego, não sendo a ausência do registro formal em órgão do Ministério do Trabalho impeditivo da referida comprovação.

Todavia, tal não é o entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou insuficientes à comprovação do desemprego o registro na Carteira Profissional da data de saída do segurado de emprego, somado a não existência de registros posteriores, conforme se demonstra por meio da transcrição do acórdão abaixo:

“PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO.

1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1o. E 2o. do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previdência Social.

4. Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.

5. No presente caso, o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores.

6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade.

7. Dessa forma, não tendo o requerido produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje a produção de prova adequada.

8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada.” (STJ - Terceira Seção. Petição n.º 7.115/PR. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ 06.04.2010.)

Assim, tendo em vista a leitura do acórdão acima compilado, pode-se concluir que a Súmula número 27 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deve ser lida à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, por mais que não se deva ter uma visão exacerbadamente formalista, exigindo-se o registro no órgão competente como único meio de prova para que haja o reconhecimento do desemprego, não se deve também olvidar que, haja vista o crescimento cada vez maior da economia informal, a existência de empregos informais é uma realidade e, portanto, não deve deixar de ser considerada.

Portanto, mesmo que o registro no Ministério do Trabalho não consista no único meio de se comprovar o desemprego, a prorrogação do período de graça por tal motivo deve ser justificada por meio de provas eficazes para tanto, que não consistam tão somente na anotação na CTPS.

5 CONCLUSÃO

A guisa de conclusão, entende-se que o período de graça consiste em uma exceção ao caráter contributivo da Previdência Social, podendo ser definido como o período em que o segurado mantém sua qualidade como tal mesmo sem contribuir para o sistema previdenciário, mantendo-se no gozo de todos os benefícios.

Os prazos do referido benefício estão estipulados pelos incisos e parágrafos do art. 15, da Lei n. 8.213/91, que estipula também as hipóteses de prorrogação do período de graça, bem como os prazos da referida prorrogação.

Assim, o segurado em gozo de algum benefício previdenciário, o segurado acometido por doença de segregação compulsória, o segurado retido ou recluso, o segurado militar e o segurado facultativo são beneficiários do período de graça, cada qual por um período diferente.

A prorrogação do período de graça pode ocorrer em duas hipóteses, quais sejam: quando o segurado contar com mais de 120 contribuições ininterruptas a Previdência Social e quando o segurado estiver desempregado. Em ambos os casos a prorrogação do período de graça é de doze meses, podendo ser cumulada no caso em que o segurado estiver desempregado e contar com mais de 120 contribuições ininterruptas à Previdência Social, hipótese em que o segurado gozará de um período de graça de 36 meses.

Em resumo, os prazos do período de graça podem ser de três, seis, doze, vinte e quatro ou trinta e seis meses, sendo que nestes dois últimos casos já se está a contar o prazo prorrogado.

Referências

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ASSAD, Luciana Maria; COELHO, Fábio Alexandre; COLEHO, Vinícius Alexandre. Manual de Direito Previdenciário: Benefícios. 1 ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006.

BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. 3 ed. São Paulo: Ed. dos Tribunais, 2003, p. 133-160.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12 ed. Florianópolis: Conceito, 2010.

DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de Direito Previdenciário. 2 ed. São Paulo: Método, 2010.

EDUARDO, Ítalo Romano; EDUARDO, Jeane Tavares Aragão. Direito Previdenciário: Benefícios. 4 ed. São Paulo: Elsevier-Campus, 2011.

GONÇALVES, Ionas Deda. Direito Previdenciário. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 16 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

LOPES JÚNIOR, Nilson Martins. Direito Previdenciário: Custeio e Benefícios. 4 ed. São Paulo: Rideel, 2011.

MARTINEZ, Waldimir Novaes. Comentários à lei básica da previdência social. 7 ed. São Paulo: LTr, 2006.

OLIVEIRA, Isabela Boechat B. B. de. O período de graça e o desemprego involuntário na Lei n.º 8.213/91. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2560, 5 jul. 2010. Disponível em:  <http://jus.com.br/revista/texto/15017>.  Acesso em: 2 maio 2012.

SANTOS, Marisa Ferreira dos; LENZA, Pedro. Direito Previdenciário Esquematizado. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

SILVA, José Afonso da. Direito Constitucional Positivo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 12 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.

Não descaracteriza a condição de segurado especial - CONCURSO INSS

§ 8^o  Não descaracteriza a condição de segurado especial:        (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;       (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;        (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e        (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;       (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991; e       (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e       (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.

Síndico com direção condominial

Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991

Art. 14

V - como contribuinte individual:" (NR)

f) 

1. o titular de firma individual urbana ou rural
2.  o diretor não empregado 
3. membro de conselho de administração de sociedade anônima
4.  o sócio solidário
5. o sócio de indústria
6.  o sócio gerente
7. sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural
8. o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade
9. o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

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MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA COM REMUNERAÇÃO É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INSS

Muita controvérsia tem surgido em torno do dever de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) dos ministros de confissão religiosa pelas igrejas ou se tal seria dever exclusivo dos pastores. É fato que os pastores, obreiros, missionários e afins que prestam serviços vocacionais não podem ser registrados como funcionários, segundo os preceitos da legislação trabalhista (CLT), posto não servirem a homens, mas a Deus. Logo, o verdadeiro vocacionado não preenche os requisitos do art. 3º, da CLT, imprescindíveis à configuração da relação de emprego.

Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: “PASTOR EVANGÉLICO RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO-CONFIGURAÇÃO... O vínculo que une o pastor à sua igreja é de natureza religiosa e vocacional, relacionado à resposta a uma chamada interior e não ao intuito de percepção de remuneração terrena. A subordinação existente é de índole eclesiástica, e não empregatícia, e a retribuição percebida diz respeito exclusivamente ao necessário para a manutenção do religioso. Apenas no caso de desvirtuamento da própria instituição religiosa, buscando lucrar com a palavra de Deus, é que se poderia enquadrar a igreja evangélica como empresa e o pastor como empregado...” (TST - 4ª Turma, Proc. 3652/2002-900-05-00, DJU 09/05/03, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho).

http://www.institutojetro.com/artigos/legislacao-e-direito/o-inss-e-o-ministro-de-confissao-religiosa.html

Macete para para do CESPE - CONCURSO INSS

O Fantasma do PRESCINDÍVEL

* Essa palavra, assim como outras que induzem a uma interpretação equivocada, acabam nos causando indignação, perdemos muitas vezes "pontos" preciosos.

* Vamos aos sinônimos da palavra:

Prescindível: baldado, desnecessário, dispensável, escusado, inútil e supérfluo

Que problemas essas palavras "maléficas" podem nos causar?

 

                  * PRESCINDIR lembra e induz a acharmos que significa PRECISAR (NECESSITAR), porém seu sentido é o contrário: NÃO PRECISA, DISPENSÁVEL.

                 

               

O que devemos fazer para acertarmos a uma questão em que consta tais palavras?

1) Saber do assunto abordado (óbvio) que geralmente se refere a algum ramo do Direito

2) Saber o significado da palavra (nem sempre é possível) e ter cuidado com as semelhanças que foneticamente as palavras têm, mas semanticamente os significados são bem diferentes (vide: Prescindir-Precisar)

3) Saber raciocínio lógico, isso mesmo! Prescinde = não precisa, logo: não prescinde = não (não precisa) = PRECISA... Assim, NÃO PRESCINDE = IMPRESCINDE =  PRECISA !!!   Vamos observar melhor na questão abaixo:


Exemplo: 
Já caiu em prova (normalmente cai)...

Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade;  

      As confederações sindicais de âmbito nacional não prescindem de demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e os dispositivos legais que pretendem impugnar.

Certo ou Errado?

Vamos à resolução e às dicas:


Passo 1: Leia a questão... sabe do assunto? Uffa... rs... vamos para o 2

Passo 2: Destaque a palavra desconhecida (maléfica), a palavra chave... "PRESCINDEM"

Passo 3: Vamos trocar a palavra precinde por um de seus significados... "NÃO PRECISAM"

Assim teremos:

As confederações sindicais de âmbito nacional não prescindem (NÃO PRECISAM) de demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e os dispositivos legais que pretendem impugnar.  

 Então teremos: NÃO (NÃO PRECISAM), as duas negações se anulam, logo... NÃO (NÃOPRECISAM) = PRECISAM

As confederações sindicais de âmbito nacional PRECISAM (ou imprescindem) de demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e os dispositivos legais que pretendem impugnar.  

JÁ QUE SABEMOS O ASSUNTO ( SERÁ? rs) A QUESTÃO FICA MAIS CLARA. A RESPOSTA ÉCORRETA!  


 O problema do PRESCINDEM parece estar resolvido. Caso não saiba o assunto da questão, corra urgentemente e vá estudar, rs... 



Wesley França - WFF - Coordenador do site, funcionário público e concurseiro!